LEITURA ADICIONAL PARA O CAPÍTULO 3
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O Código Florestal Brasileiro

O Código Florestal Brasileiro foi estabelecido em 1965, criando um quadro jurídico para a governança florestal no Brasil. Embora longe de ser perfeito, o Código Florestal Brasileiro ainda é uma das legislações que regem florestas em terras privadas mais abrangentes do mundo.

Um dos componentes mais importantes do Código Florestal é a designação de Reserva Legal (RL), que estabelece a área mínima (em percentagem da propriedade) que deve ser mantida como vegetação nativa. Existem algumas exclusões e isenções, mas em geral, a Reserva Legal determina uma área que não pode ser ocupada, correspondente a 80% da propriedade rural no bioma da Amazônia, 35% em regiões de Cerrado (se localizadas na Amazônia Legal, caso contrário 20%), e 20% em outras áreas do país. Portanto, a Reserva Legal representa a área da propriedade onde é proibido o desmatamento.

Além disso, o Código Florestal também designa áreas ambientalmente sensíveis, como Áreas de Preservação Permanente (APPs), com o objetivo de conservar os recursos hídricos e prevenir a erosão do solo. As APPs incluem tanto as áreas de mata ciliar quanto encostas de morros para grandes elevações e encostas íngremes. O Código Florestal recentemente alterado inclui também mecanismos que tratam do manejo do fogo, estoques de carbono florestal e pagamentos por serviços ecossistêmicos.

Um destes novos mecanismos é a Cota de Reserva Ambiental (CRA), um título legal comercializável ​​para áreas de terra com vegetação nativa intacta ou em estado de regeneração que excedam as exigências da Reserva Legal (RL). A CRA (excedente de RL) em uma propriedade pode ser usada para compensar um déficit de Reserva Legal (ou seja, uma propriedade com menos do que o mínimo exigido de RL) em outra propriedade no mesmo bioma e, de preferência, dentro do mesmo município ou estado. A implementação integral da CRA poderia criar um mercado viável para áreas de vegetação nativa, incentivando a conservação de florestas. O mercado de CRAs poderia compensar até 56% do déficit de RL.49 O comércio de CRAs poderia tornar-se uma maneira viável de facilitar a adequação ambiental e ao mesmo tempo proteger excedentes florestais que poderiam ser legalmente desmatados.

49. Soares-Filho, B., et al. 2014. Cracking Brazil’s Forest Code. Science Vol 344, No 6182, 363-364.